Dossiê/Processo 40417 - procuração. 2 tabelião. 21 1961 cópia. 23. contra cheque 1961 jornal. Diário da Justiça. 29/04/1961.Diário do Congresso Nacional. 02/04/1960. artigo 141§24 Constituição Federal. Lei 1533/51. Lei 378/60. Lei 3205/57. Lei 2188/54. Lei 3826/60. Lei 403/48. Lei 1095. Lei 2745/56. Decreto 39144/56. Lei 3414/58

Área de identificação

Código de referência

40417

Título

procuração. 2 tabelião. 21 1961 cópia. 23. contra cheque 1961 jornal. Diário da Justiça. 29/04/1961.Diário do Congresso Nacional. 02/04/1960. artigo 141§24 Constituição Federal. Lei 1533/51. Lei 378/60. Lei 3205/57. Lei 2188/54. Lei 3826/60. Lei 403/48. Lei 1095. Lei 2745/56. Decreto 39144/56. Lei 3414/58

Data(s)

  • 1961; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.62f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da administraçãodo Porto do Rio de Janeiro por burlar a Lei nº3.780 de 1960; a ilegalidade consiste no não pagamento das vantagens oriundas da correspondência de símbolos garantida pela Lei violada; o mamdado passou por agravo no TFR; Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Cunha Mello), que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Chaves, Geraldo; Heleno, João Martins; Chaves, Achlys; Silva, Ailton Gonçalves da; Froment, Alberto e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48868 (número do documento)

        Área de ingresso