Dossiê/Processo 36977 - Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1961. Fatura Comercial, 1960. Fatura Consular, 1959. Jornal Diário Oficial, 26/08/1961, 11/04/1962. Advogado Paulo de Abreu Rego, Avenida Rio Branco, 109. Decreto nº 4627 de 27/08/1942. Decreto nº 42916 de 1957. Lei nº 3244 de 14/08/1957

1v. 80f.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brasil Limited, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, uma partida de 1.312.383 quilos de óleo mineral lubrificante simples, a granel, pelo navio Dorcasia. Após a citada carga ter sido descarregada, através de bombeamento, os engenheiros da Alfândega realizaram a medição dos tanques localizados em terra e apuraram uma quantidade de 1.320.100, portanto, com uma diferença de 7.717 quilos em relação ao que foi declarado. Devido a essa diferença o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro enquadrou a suplicante como infratora do artigo 2 do Regulamento de Faturas Comerciais e a multou no valor de Cr$ 106.994,40. Alegando que a diferença encontrada é tolerável, de acordo com o artigo 1 do Decreto-Lei nº 1028, a suplicante pede a anulação da multa imposta e a restituição do valor pago. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR que deu provimento ao recurso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

39484 (número do documento)