Dossiê/Processo 11509 - Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1920, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 02/02/1922, 10/08/1922. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 123, 124. Decreto nº 14648 de 26/11/921. Decreto nº 1939 de 28/8/1908, artigo 13

1v. 32f.

A autora, companhia de comércio e navegação, sediada na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 110/112, proprietária da fábrica de tecidos São Joaquim, em Niterói, tendo sido multada pelo Ministro da Fazenda no valor de 11:799$130 réis e condenada a indenizar em igual importância os cofres públicos pela diferença do imposto de consumo de menos pago em tecidos produzidos pela fábrica, requer que esta decisão seja anulada e restituída a quantia depositada na Recebedoria do Distrito Federal correspondente à multa, alegando que o aumento no dito imposto não fora divulgado, que até mesmo o fiscal do selo desconhecia tal aumento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/2/7

19984 (número do documento)