Relatórios

Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1934, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1934. Certificado de Registro de Prédio, 3o. Ofício do Registro Geral de Imóveis, 1930. Termo de Agravo, 1935. Constituição Federal, artigo 70. Escritura de Compra e Venda de prédio, tabelião Eugenio Muller, 1923. Decreto nº 21367 de 5/5/1932. Código Penal, artigo 69. Código Civil, artigos 146, 530, 531 e 532. Decreto nº 4780 de 28/12/1923. Decreto nº 5449 de 16/1/1928, artigo 3

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