Dossiê/Processo 9757 - Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923. Termo de Assinatura, 1923. Consolidação de 28/12/1876, artigo 769. Agravo n. 3022, 1921. Lei da Receita, artigo 6o.. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 19910 de 23/04/1931

Zone d'identification

Cote

9757

Titre

Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923. Termo de Assinatura, 1923. Consolidação de 28/12/1876, artigo 769. Agravo n. 3022, 1921. Lei da Receita, artigo 6o.. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 19910 de 23/04/1931

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, cirurgiões-dentistas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501 requereram a expedição de mandado de interdito proibitório contra o decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda sob pena de multa no valor de 15:000$000 réis. Eles afirmaram que este imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgado procedente o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo proposto pela União Federal, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Nogueira, Carlos Arantes Nogueira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19490 (número do documento)

        Accession area