Dossiê/Processo 9367 - Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922

1v. 43f.

Os autores requereram a expedição do mandado proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Os autores fundamentam-se na lei nº 4440, artigo 6 no código do comércio, artigos 17e 18 na Constituição Federal, artigo 34, parágrafos 23 e 30. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/10/06

19504 (número do documento)