Dossiê/Processo 9753 - Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11, RJ, 1922. Imposto de Indústria e Profissões 3, 1922

1v. 29f.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua da Alfândega, 112, Rio de Janeiro e Rua Teófilo Otoni, 113, RJ, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501, requereram a expedição de mandato proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigou ao pagamento do imposto de renda. Alegaram que a União não teria competência para cobrar a taxa, de acordo com a Constituição, e que este imposto é o mesmo do imposto de indústrias e profissões. Requereram o mandato contendo a pena de multa no valor de 50:000$000, caso haja descumprimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/10/06

19512 (número do documento)