Dossiê/Processo 36410 - Procuração 2 Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, Santos, SP, 1955. Jornal Diário Oficial, 10/05/1954. Lei nº 200 de 31/12/1947, artigo 1, parágrafo 2

Área de identidad

Código de referencia

36410

Título

Procuração 2 Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, Santos, SP, 1955. Jornal Diário Oficial, 10/05/1954. Lei nº 200 de 31/12/1947, artigo 1, parágrafo 2

Fecha(s)

  • 1956; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 48f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores são de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos civis da ré, aposentados, residentes em Santos, estado de São Paulo. Eles pertencem à carreira de escriturário do quadro VIII do Ministério da Fazenda, e quando aposentados percebiam os proventos referentes à classe F, cuja revisão pedem com fundamento na Lei nº 200 de 31/12/1947, artigo 1, parágrafo 2, que estatui a transferência daqueles que ocupam a carreira de contador do quadro permanente, e que essas disposições se estendiam para os antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos estados, até 1936. E além do que os suplicantes eram oficiais administrativos. Os autores pedem então a reconhecer-lhes na Lei nº 200 de 1947, em articulação com a Lei nº 1193, de 06/09/1950, mais os atrasados e os custos do processo. O juiz José Gomes D. Câmara julgou a ação improcedente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cabral, Benedito (autor); Silva, Manuel Duarte e (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44362 (número do documento)

        Área de Ingreso