Dossiê/Processo 8188 - Procuração 2, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, MG, 1905, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1907. Termo de Apelação, 1908

Área de identificação

Código de referência

8188

Título

Procuração 2, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, MG, 1905, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1907. Termo de Apelação, 1908

Data(s)

  • 1907 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 116p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores comerciantes contratantes das loterias Mineira de Juiz de Fora e Ouro Preto, alegam que foram surpreendidos pela circular no. 3 do Ministro da Fazenda, de 29/01/1907, a qual estabeleceu o pagamento do imposto de 5 por cento sobre os bilhetes expostos à venda. Os suplicantes alegam que tal ato era inconstitucional, estes requereram a nulidade do ato administrativo, sendo-lhe assegurada a sua venda. Foram citados Decreto nº 5107 de 08/01/1904, Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi acordado negar provimento à apelação a fim de confirmar a sentença. Custas à apelante

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Gama, João Evangelista da Silva (autor); Fontainha, Eugênio (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/05/06

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        4470 (número do documento)

        Área de ingresso