Dossiê/Processo 9575 - Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1902, 1903. Lei nº 2296 de 18/06/1873

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Reference code

9575

Title

Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1902, 1903. Lei nº 2296 de 18/06/1873

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, julgando-se prejudicados em seus direitos pelo ato do Presidente da República que elevou ao posto de contra-almirante o capitão de Guerra e Mar Alexandrino Faria de Alencar, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereram a anulação do referido ato e dos dele decorrentes, por serem contrários às leis que regulam a matéria e, assim, se reparar o prejuízo e assegurar seus direitos. O juiz indeferiu o pedido dos autores. Eles apelaram ao STF que, por maioria, julgou improcedente a apelação

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Accruals

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Carvalho, Theotonio Coelho Cerqueira de (autor); Pestana, Antonio (autor); Machado, José Ignacio Borges (autor); Barros, José Pedro Alves de (autor); Graça, Affonso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/06

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        Archivist's note

        5231 (número do documento)

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