Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Portaria nº 23505 de1955. Portaria nº31034 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Efetivação Tribunal de Justiça. Decreto nº 48943 de 14/09/1960, artigo 42. Lei nº 3780 de 12/071960. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal de 1946, artigo 23. Lei nº 525-A de 1948
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