Dossiê/Processo 31564 - Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Portaria nº 23505 de1955. Portaria nº31034 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Efetivação Tribunal de Justiça. Decreto nº 48943 de 14/09/1960, artigo 42. Lei nº 3780 de 12/071960. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal de 1946, artigo 23. Lei nº 525-A de 1948

Zona de identificação

Código de referência

31564

Título

Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Portaria nº 23505 de1955. Portaria nº31034 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Efetivação Tribunal de Justiça. Decreto nº 48943 de 14/09/1960, artigo 42. Lei nº 3780 de 12/071960. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal de 1946, artigo 23. Lei nº 525-A de 1948

Data(s)

  • 1961; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.51f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, profissão médicos, propõem ação ordinária contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Os autores são funcionários do Instituto e se encontram na interinidade há mais de 5 anos ininterruptos. A lei determina que o prazo máximo de interinidade é de 1 ano, e findo este deve-se promover concurso para preencherem os cargos. Os autores ficaram aguardando o concurso, visto que havia vagas, mas a administração não tomou providência para realizá-lo. A Lei nº 2284 de 1954 assegurou estabilidade aos extranumerários com mais de 5 anos de serviço. A titularidade dos autores satisfaz exigências para efetivação. Os autores requerem garantias de estabilidade, com devidas vantagens e condena os réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$100.000,00. O autor abandonou a ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Roque, Cremildo (autor); Alves, Edna Maria Aguiar Teredino (autor); Gentil, Jorge (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36588 (número do documento)

        Área de ingresso