Dossiê/Processo 37068 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1962. Certidão de Tradução 10, Certificado de Propriedade Tradutor Público Aroldo Schindler, 1962. Certidão de Tradução, Cópia Fotostática de Solicitação de um Certificado de Título, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1962. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3244, de 1957

1v. 85f.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que trouxeram um automóvel usado cada um, ao regressarem da América do Norte, com o visto consular devido e foram cobrados injustamente do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem. A injustiça ocorreu devido o Decreto-Lei nº 7407, de 22/03/1945, além do Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigo 10. Assim requereram a concessão da medida liminar para que não haja a cobrança indevida. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança

Marques, Pedro Vidoi (autor); Martins, Lucia Amélia Victória Guimarães (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46903 (número do documento)