Dossiê/Processo 42596 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Anexo: Fatura de Carro 2, Spielman Chevrolet Corp., Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo 2, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1961. Anexo: Fatura Comercial 2, 1961. Anexo 2: n. 06,13, 1961. Relação de Bens, n. 72, 1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 2770, de 1956

1v. 68f.

Os autores, homem e mulher, respectivamente comerciário e secretária, alegaram que trouxeram dos EUA um automóvel marca chevrolet, com visto do consulado, conforme a Lei nº 3244, de 1957, artigo 56, contudo o seu desembaraço foi vetado pelo réu. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, artigo 141 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o desembaraço do veículo sem o pagamento do imposto de consumo já que o bem era de utilidade particular. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Ferreira, Aloysio de Assis (autor); Martins, Eny Fonseca (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-03-2009

48288 (número do documento)