Dossiê/Processo 37213 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certidão 10, Faculdade Nacional de Filosofia, 1961. Custas Judiciais, 1961. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945

Área de identidad

Código de referencia

37213

Título

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certidão 10, Faculdade Nacional de Filosofia, 1961. Custas Judiciais, 1961. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945

Fecha(s)

  • 1961; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 56f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Faculdade Nacional de Filosofia (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, aluna da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil do curso especializado de física, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. diretor da referida faculdade, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. A suplicante obteve média final 4 e foi impedida de efetuar sua matrícula no ano seguinte do curso. Entretanto, a impetrante alegou que a Lei nº 7, de 10/12/1945 assegurou a promoção dos estudantes com média superior a 4 ao ano seguinte. Destarte, a impetrante requereu medida liminar para que seu direito líquido e certo fosse garantido. Ação julgada procedente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Attia, Maria (autor); Fávero, Osmar (autor); Pereira, Dirceu Braga (autor); Nogueira, José (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45690 (número do documento)

        Área de Ingreso