Dossiê/Processo 37213 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certidão 10, Faculdade Nacional de Filosofia, 1961. Custas Judiciais, 1961. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945

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37213

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certidão 10, Faculdade Nacional de Filosofia, 1961. Custas Judiciais, 1961. Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Diretoria da Faculdade Nacional de Filosofia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, aluna da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil do curso especializado de física, impetrou um mandado de segurança contra o Sr. diretor da referida faculdade, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. A suplicante obteve média final 4 e foi impedida de efetuar sua matrícula no ano seguinte do curso. Entretanto, a impetrante alegou que a Lei nº 7, de 10/12/1945 assegurou a promoção dos estudantes com média superior a 4 ao ano seguinte. Destarte, a impetrante requereu medida liminar para que seu direito líquido e certo fosse garantido. Ação julgada procedente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

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Attia, Maria (autor); Fávero, Osmar (autor); Pereira, Dirceu Braga (autor); Nogueira, José (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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