Dossiê/Processo 40316 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Anexo: Contra Cheque 21, SAPS, 1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 157

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Reference code

40316

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Anexo: Contra Cheque 21, SAPS, 1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 157

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.77f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos do SAPS, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por deixar de pagar-lhes os aumentos previstos pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 e o abono de percentual no valor de 44 por cento previsto pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança impetrada. O agravo de petição em mandado de segurança impetrado pelos autores expirou o prazo estabelecido pelo RJ do TFR, obtendo assim certidão de deserção

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Conditions governing access

Ferreira, Rosália Albuquerque (autor); Silva, Manoel Barreto da (autor); Serafim, Genaro (autor); Xavier, Eloisa (autor); Cunha, Adelaide Augusto da e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-02-09

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        Archivist's note

        49471 (número do documento)

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