Dossiê/Processo 37056 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Jornal Diário Oficial 3, 18/02/1961, 13/10/1961, 14/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Constituição Federal, artigo 141

1v. 62f.

Os impetrantes, todos profissão praças reformados do Corpo de Bombeiro foram julgados incapazes para continuarem o serviço ativo, por sofrerem de certas moléstias. Nestas condições, vinham percebendo desde a Lei nº 2283, de 09/08/1954 as etapas que faziam jus, igualdade dos asilados. Entretanto, o Comando do Corpo de Bombeiros invocou a Lei nº 3783, de 30/07/1960, artigo 4 e alterou o pagamento dos impetrados para Cr$ 121,60, quando deveria ser pelo Decreto nº 50274, de 1961 e pela Lei nº 2283, de 09/08/1954, Cr$ 330,40. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de verem restaurado o pagamento das etapas tal qual era anteriormente. A segurança foi concedida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento

Azevedo, Carlos Freitas de (autor); Ferreira, José (autor); Nascimento, José Ferreira do (autor); Nascimento, João Ferreira do (autor); Silva, Ary Paulo dos e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46456 (número do documento)