Dossiê/Processo 42757 - procuração(2),tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. anexo(9), contra-cheque, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. adv.:Ely Loureiro Av. Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37.Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4069 de 1961.

Zona de identificação

Código de referência

42757

Título

procuração(2),tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. anexo(9), contra-cheque, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. adv.:Ely Loureiro Av. Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37.Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4069 de 1961.

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 53f

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por manter os impetrantes à margem da Lei nº 4019 de 20/12/61.Tal lei garante o acréscimo de percentual no valor de 30 por cento nos vencimentos dos funcionários públicos, como os suplicantes. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Latorre, Gloria (autor); Amazonas, Jacilda do (autor); Lima, Maria José Aquino (autor); Tavares, Isoel de Paulo (autor); Montez, Myrthes Feder e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-09)

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49006 (número do documento)

        Área de ingresso