Dossiê/Processo 40669 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Resumo do Cheque 2, Tesouro Nacional, 1962. Protocolo Ministério das Relações Exteriores, 1962. Carteira de Identidade 2, Ministério das Relações Exteriores, 1962. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Lei nº 1234, de 01/11/1950. Decreto nº 1826

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Reference code

40669

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Resumo do Cheque 2, Tesouro Nacional, 1962. Protocolo Ministério das Relações Exteriores, 1962. Carteira de Identidade 2, Ministério das Relações Exteriores, 1962. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Lei nº 1234, de 01/11/1950. Decreto nº 1826

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Name of creator

Chefia da Divisão do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, integrantes do Ministério das Relações Exteriores onde exerciam as funções de médicos e dentistas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos impetrantes para receberem gratificação estatutária prevista no Decreto nº 43186, de 06/12/1958 e Decreto nº 47022, de 14/10/1959. O juiz negou a segurança impetrada

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Santos, Jair Sebastião dos (autor); Isensee, Nair de Oliveira (autor); Oliveira, Hélio de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-02-09

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        Archivist's note

        47591 (número do documento)

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