Dossiê/Processo 8533 - Procuração 2, Tabelião Carneiro Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1910. Decreto nº 165 de 17/01/1890 e Decreto nº 880 de 18/10/1890, Código Comercial, artigo 249 e 289

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8533

Title

Procuração 2, Tabelião Carneiro Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1910. Decreto nº 165 de 17/01/1890 e Decreto nº 880 de 18/10/1890, Código Comercial, artigo 249 e 289

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 304f.

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Name of creator

Banco Emisssor de Pernambuco (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que em contrato com o Governo Federal ficaram ambos obrigados a emissão de bilhetes ao portador e a vista, correspondentes ao seu capital, sendo 10:000$000 réis sobre lastro em ouro e dupla emissão e 10:000$000 réis sobre fundos públicos, para o fim de realizar um empréstimo ao estado de Pernambuco, em cumprimento ao Decreto nº 782A de 25/09/1890, sendo a emissão total no valor de 50:000$000 réis. Após o empréstimo celebrado, o autor começou a depositar no tesouro lastro de ouro, tendo em agosto de 1891 depositado 875.077 libras esterlinas e recebido da Caixa de Amortização o valor de 15558:200$000 réis e papel. Porém, o autor alegou que a União Federal criou uma atmosfera de desconfiança e descrédito, impossibilitando novas emissões dos bancos. O autor requereu a restituição do valor de 16.811.669$566 réis. O juiz julgou a ação procedente em 16/09/1902. O STF negou embargo e confirmou o acórdão embargado em 07/08/1925

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/07/06

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        Archivist's note

        5581 (número do documento)

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