Dossiê/Processo 14097 - Procuração 2, Tabelião Cicero Pompeu de Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, Recife, 1945. Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 12. Decreto nº 20910 de 6/1/1932, artigo 6. Decreto nº 4597 de 19/8/1942. Código do Processo Civil, artigo 39

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Reference code

14097

Title

Procuração 2, Tabelião Cicero Pompeu de Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, Recife, 1945. Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 12. Decreto nº 20910 de 6/1/1932, artigo 6. Decreto nº 4597 de 19/8/1942. Código do Processo Civil, artigo 39

Date(s)

  • 1945; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

J. Hawer & Cia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, firma brasileira agricultora, com entidade associada à indústria extrativa de madeira, no Paraná, requereu anulação das decisões proferidas pela Câmara de Reajustamento Econômico. Esta negou à autora a redução dos valores de seus débitos existentes em 1/1/2/1933, sob o fundamento de que careciam aos devedores a qualidade de agricultores, assim como o estado de insolvabilidade econômica, prescrito no Decreto nº 24662 de 11/7/1939, artigo 1. Argumentou também que à autora não procedia o reflorestamento do solo explorado, impugnando definitivamente sua capacidade profissional agrícola. O Juiz julgou a autora carecedora do direito à ação e a condenou às custas. A autora apelou, mas o processo está inconcluso

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Russell (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/5/7

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        Archivist's note

        27967 (número do documento)

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