Dossiê/Processo 40324 - Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Anexo: Licença Automóvel, em língua alemã, Tradutor Público Fernando Alexander, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Lei nº 3244, de 1957, artigo 56. Decreto nº 45422, de 1959. Regulamento do Imposto de Consumo, artigo 124. Advogado Alcino Guedes da Silva e Humberto Gastón Fuxheiter, Avenida W-3, Quadra 35, casa 265, Brasília DF

1v. 76f.

A suplicante de nacionalidade alemã, estado civil solteira, profissão tradutora, residente à Rua Paula Freitas, 32, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto na mesma cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo, aplicado sobre o automóvel adquirido pela impetrante no exterior e o imposto de armazenagem, já que o veículo fora apreendido por não ter pago o primeiro tributo comentado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Henrique D´Ávila, deu-se provimento aos recursos para cassar a segurança. Após recurso em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Vilas Boas, deu-se provimento aos recursos

Leifheit, Hannelore Wilhelmine Else (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-02-09

49464 (número do documento)