Dossiê/Processo 37230 - Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Anexo: Registro de Veículos de Passageiros 2, pelo Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961, Fatura Comercial 2, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 2770, de 1956

1v. 63f.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, transferiram sua residência do exterior para o Brasil e trouxeram consigo objetos e mercadorias obtidas no período vivido no estrangeiro. Dentre os bens, figuravam dois automóveis de marcas Chevrolet e Olds Mobile, que também seriam trazidos. Em decorrência do feito da inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro cobrar o imposto de consumo indiscriminadamente, os impetrantes resolveram propor um mandado de segurança, com base no Decreto nº 43028, de 09/01/1958, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de terem os veículos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo e com a cobrança apenas do primeiro período de armazenagem, conforme o Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigos 8, 9 e 10. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu mandado de segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Lopes, Antonio Victor Talhados (autor); Miraglia, Arlette Flores (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48144 (número do documento)