Dossiê/Processo 37123 - Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3807, de 1960

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Reference code

37123

Title

Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3807, de 1960

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Ofício de Notas, 2o. (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira e moradores do Rio de Janeiro, ela com estado civil solteira e ocupando-se de prendas domésticas; ele com estado civil viúvo e profissão marinheiro, juntos e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do IAPC e o tabelião do 2o. Ofício de Notas objetivando a obtenção das escrituras definitivas referentes aos imóveis que compraram da Firma Imobiliária Samambaia Sociedade Anônima. O tabelião negou-se a conceder as escrituras pois exigia a apresentação da certidão negativa do órgão da Previdência Social. O último alegou não conceder a certidão supracitada, pois o documento não era sua responsabilidade. Autos inconclusos

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Conditions governing access

Lima, Dora Garcia (autor); Almeida, Domingos de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46811 (número do documento)

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