Dossiê/Processo 37189 - Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Diploma de Engenharia Industrial da Universidade Católica do Rio de Janeiro, Escola Politécnica, 1964. Impresso: Acordos Culturais, Ministério das Relações Exteriores, 1956. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Ministério da Educação e Cultura, 1963. Registro de Estrangeiros, 1964. Custas da Justiça Federal, 1964. Lei nº 4348. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-Lei nº 2181, de 09/05/1940

1v. 65f.

O impetrante, de nacionalidade boliviana, estado civil solteiro e de profissão engenheiro industrial, possui diploma de tal profissão pela Pontifícia Universidade Católica PUC. Tal curso foi possível pelo convênio de intercâmbio cultural entre o Brasil e a Bolívia. Dessa forma, após estar formado e de ter registrado seu diploma na reitoria da Universidade do Brasil, o impetrante solicitou o registro de seu diploma e a respectiva carteira do CREA. Tal requerimento foi indeferido, com a alegação de que certas exigências deveriam ser cumpridas: que o impetrante fosse naturalizado; que prestasse exames de português, história e geografia do Brasil, que revalidasse o seu curso universitário. Assim, com base no Decreto-Lei nº 2181, de 09/05/1940, o impetrante esperou, através de um mandado de segurança, a concessão de uma liminar que lhes garantisse o direito de ser registrado no CREA. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo

Arce, Jorge Sândi (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46459 (número do documento)