Dossiê/Processo 8616 - Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111, RJ, 1903, 1905. Decreto nº 848 de 1890, artigo 13

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Reference code

8616

Title

Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111, RJ, 1903, 1905. Decreto nº 848 de 1890, artigo 13

Date(s)

  • 1903 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era 1o. tenente da Armada Nacional alegou que foi promovido a oficial da Armada Nacional em 08/03/1881 e promovido a 1o. tenente em 08/10/1889. Porém, acabou sendo reformado em 08/05/1890. Requereu a nulidade de sua reforma, baseando-se na Lei nº 22 de 1894. A ação foi julgada como perempta e o autor condenado às custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Vinhaes, José Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/07/06

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        Archivist's note

        5271 (número do documento)

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