Dossiê/Processo 21494 - Procuração 2 Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1936 e 1938, Tabelião José Corrêa de Oliveira, Rua do Rosário 106, RJ, 1941. Protesto, 1938. Jornal Diário da Justiça 11, 1931, 1932, 1933. Notas Taquigráficas, 1936. Recibo 3, 1934, 1938. Escritura de Constituição de Hipoteca, 1938

1v.217f.

Os autores eram estado civil viúva e filhos do falecido Tenente Palmiro Serrs Pulchério. Requereram uma indenização no valor de 4:033.600$000 réis, conforme o Código Civil, artigos 1059, 1531, 1541 e 1547, contra a ré, já que esta teria realizado o seqüestro judicial e administrativo dos bens da herança dos suplicantes. A ré alegou que o falecido havia feito um desfalque nas obras da Vila Marechal Hermes. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré ao pagamento de juros legais decorrentes das quantias seqüestradas, e aos autores ao pagamento dos aluguéis atrasados. A sentença foi recorrida pelo juiz ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Aquino, Edith Pulchério de (autor); Pulchério Filho, Palmiro (autor); Cosentino, Maria Edith (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-10-07

23992 (número do documento)