Dossiê/Processo 20118 - Procuração 2 Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921, 1923. Jornal Diário Oficial, 05/07/1921, 05/1928, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça 10° Ofício, 1925, Tabelião Affonso Pereira de Cerqueira, Rua da Saldanha, BA, 1925. Advogado João Baptista Q. do Monte Rua do Carmo, 41, RJ. Atestado de Bom Antecedente, 1923. Auto de Justificação Maceió, AL, 1921. Certidão de Óbito, Roberto Toledo Bandeira de Mello, 1925. Certidão de Nascimento Pinto de Mendonça, 1925. Termo de Protesto, 1921. Lei Orçamentária n° 3454 de 1918, artigo 52. Lei n° 1215 de 11/1904. Resolução de 30/10/1819 Rei de Portugal. Lei n° 28 de 08/01/1892. Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 54. Lei n°4632 de 05/01/1923, artigo 54. Constituição Federal de 1891, artigo 75. Código Civil Introdução

1v. 155f.

O suplicante Alfredo Leão da Silva Pedra vem por meio dessa ação ordinária requerer a anulação do Decreto n° 12800 de 08/01/1918, no qual o autor é reformado com saldo de General após 6 anos de serviço. Segundo o suplicante tal decreto é ilegal, e o mesmo protestou contra ele em 27/06/1921. Esse decreto baixou em dois anos cada posto, para a reforma compulsória, com isso o limite máximo de idade para a reforma no posto de Coronel foi de 60 anos e não mais 62. Através disso não pode alcançar a escala de 1o. General em lugar do Coronel Mendes de Moraes. Com isso requer a graduação de Marechal com respectivos vencimentos e montepios referentes ao período em que não esteve possibilitado de ocupar o cargo. Foram citados Godofredo Xavier da Cunha e Manoel Murtinho.

Pedra, Alfredo Leão da Silva (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/09/07

29017 (número do documento)