Dossiê/Processo 11362 - Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83, RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936. Jornal O Globo, 21/02/1938. Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17. Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183. Constituição Federal de 1934, artigo 187. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4. Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 16572, artigo 18. Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9, RJ. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930

Área de identidad

Código de referencia

11362

Título

Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83, RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936. Jornal O Globo, 21/02/1938. Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17. Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183. Constituição Federal de 1934, artigo 187. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4. Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 16572, artigo 18. Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9, RJ. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930

Fecha(s)

  • 1938 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 89p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente à Rua Barata Ribeiro, 5337, cidade do Rio de Janeiro. Pediu mandado de segurança para garantia de seu direito violado pelo Presidente do Departamento Nacional do Café. Chegou a ser funcionário desse departamento, mas foi exonerado do cargo em 1937, contra o que se pediu o mandado, reintegração de cargo, garantia de vantagens e vencimentos. Deu à causa o valor de 2:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido mandado de segurança. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Brant, Maurício Caldeira (autor); Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/02/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        24668 (número do documento)

        Área de Ingreso