Dossiê/Processo 11362 - Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83, RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936. Jornal O Globo, 21/02/1938. Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17. Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183. Constituição Federal de 1934, artigo 187. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4. Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 16572, artigo 18. Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9, RJ. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930

Identificatie

referentie code

11362

Titel

Procuração 2, Tabelião do 16o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 83, RJ, 1937, 12o. tabelião de notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1936. Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, Estatuto dos Funcionários, resolução n. 323, 1936. Jornal O Globo, 21/02/1938. Lei nº 191 de 19/01/1936, artigo 8, parágrafo 3o., artigo 17, parágrafo único, artigo 11, artigo 12. Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 16, parágrafo único, artigo 17. Constituição Federal, artigo 113 inciso 33, artigo 108, artigo 156, artigo 183. Constituição Federal de 1934, artigo 187. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 4. Decreto-Lei nº 2, artigo 4 alíneas A e B e parágrafos 1o. e 2o.. Decreto nº 16572, artigo 18. Advogado Hermano Duval, Rua 1o. de Março, 6, 7o. andar, sala 9, RJ. Decreto nº 20003 de 16/05/1931, Decreto nº 20760 de 07/12/1931, Decreto nº 19318 de 27/08/1930

Datum(s)

  • 1938 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 89p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente à Rua Barata Ribeiro, 5337, cidade do Rio de Janeiro. Pediu mandado de segurança para garantia de seu direito violado pelo Presidente do Departamento Nacional do Café. Chegou a ser funcionário desse departamento, mas foi exonerado do cargo em 1937, contra o que se pediu o mandado, reintegração de cargo, garantia de vantagens e vencimentos. Deu à causa o valor de 2:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido mandado de segurança. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

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Brant, Maurício Caldeira (autor); Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    07/02/07

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      Schrift(en)

        Bronnen

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        24668 (número do documento)

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