Dossiê/Processo 42132 - procuração (2) tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1959, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. declaração da Diretoria da Despesa Pública 1955. cópia Diário da Justiça 02/07/1957 25/05/1959. custas processuais 1960. lei 4.632 de 1923, artigo 141, § 1º, 3º e 4º. lei 4.242 de 1921. lei 5.622 de 1928. decreto 18.588 de 1929. lei 1.455 de 1951

1v. 108f.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Rodolfo Garcia, 245, Vila Nova, operário aposentado do Ministério da Marinha - M.M., com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 4º, na lei 4.632 de 06/01/1923, na lei 4.242 de 05/01/1921, na lei 5.622 de 28/12/1928, no decreto 18.588 de 28/01/1929 e na lei 1.455 de 10/10/1951 propôs ação ordinária requerendo a apostilação de seu título de aposentadoria na referência 29 por sua correspondência com o padrão "M", conforme a citada lei 1.455; o juiz da 2ª vara de Fazenda Pública, Polinício Buarque de Amorim, julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos - TFR, sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, o pedido teve novamente seu pedido negado. No Supremo Tribunal de Recursos - STF , sob a relatoria do ministro Pedro Chaves, a decisão não foi conhecida unanimemente

França, Adalberto Nahum de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-03-2009

49490 (número do documento)