Dossiê/Processo 37821 - Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Cópia 2 Cheque de Pagamento do Ministério da Fazenda, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 2622 de 1955, artigo 1º. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4069 de 1962

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Reference code

37821

Title

Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Cópia 2 Cheque de Pagamento do Ministério da Fazenda, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 2622 de 1955, artigo 1º. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4069 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram dois Juízes de Direito) aposentados. Com base na Constituição Federal de 1946, Artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, para que este realizasse a revisão de suas aposentadorias, com base na Lei nº 2622 de 1955, que determinou que os reajustes deveriam ser feitos na mesma proporção dos juízes em atividade. Contudo, o mandado foi concedido, porém a União Federal pediu recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde o processo passou por agravo. A segurança foi concedida. Após agravo em mandado de segurança, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Carajurú, Optato Nehemias Eustachio (autor); Monteiro, Claudio Resende do Rego (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/2008

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        Archivist's note

        46479 (número do documento)

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