Dossiê/Processo 11340 - Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1925, tabelião Arabello Lellis Horta, Rua Muniz Fruri, Vitória, ES, 1926. Advogado Francisco Marinho Reis, Rua do Teatro, 19, Manoel Clodoaldo Linhares e Jair Esteves Dessaune. Duplicata, A. João Peçanha, 1925. Carta Precatória anexada, 1926

1v. 38p.

O autor, negociante, estabelecido na Rua Carioca, 41, era curador do réu no valor de 4:000$000 réis referente às duplicatas. O suplicante requereu, de acordo com a Lei n° 16041 de 22/5/1923, artigos 16 e 3 letra I, a expedição de uma carta precatória ao juiz da seção de Espírito Santo, para que fosse expedido um mandado de pagamento contra o réu, residente na Rua Ladeira do Palácio n. 1, a fim de obter o pagamento da dívida. Não pode ser julgado o feito, visto que, com a reforma da Constituição, foi retirada da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de ações entre particulares residentes em Estados diferentes. Os autos fora remetidos para a Justiça Local. Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado.

Peçanha, João (autor); Moura, Joaquim (réu); Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/02/2007

20777 (número do documento)