Dossiê/Processo 12910 - Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922, 1923. Ato de Nomeação, 1921. Decreto nº 4057 de 14/1/1920, artigos 1, 3

1v. 42f.

Os autores, caixeiros despachantes, alegaram que estavam habilitados no exercício pleno de suas funções no gozo de seus direitos, quando foi votado pelo Congresso Nacional o decreto nº 4057 de 14/1/1920, que suprimiu a classe dos caixeiros despachantes para o preenchimento das vagas nos cargos de despachantes aduaneiros. Os autores alegaram, porém, que tais vagas foram preenchidas por estranhos. Estes requereram o direito ao cargo, como também indenização pelos danos causados com a recusa de suas nomeações. O juiz julgou por sentença a desistência requerida por Ernani Pinto, um dos autores, condenando os outros nas custas

Dias, Joaquim Carneiro (autor); Araujo, Adelino José de (autor)Bastos; Ernani Pinto e outros (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/4/7

19175 (número do documento)