Informes

Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1927, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Constituição Federal, artigo 60. Acórdão nº 292 de 29/07/1914. Código Civil, artigo 1197. Decreto nº 20106 de 13/06/1931

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