Dossiê/Processo 9877 - Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1927, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Constituição Federal, artigo 60. Acórdão nº 292 de 29/07/1914. Código Civil, artigo 1197. Decreto nº 20106 de 13/06/1931

1v. 44f.

O autor tinha sob arrendamento o prédio à Rua do Carmo, 34, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade da União, pagando renda anual no valor de 4:000$000 réis, sendo 1 conto por trimestre. O cobrador Acacio Pereira Ferreira afirmou ter ordem de recusar o pagamento. Pediu-se citação da ré, na pessoa do Ministro da Fazenda, representado pelo Diretor do Patrimônio do Tesouro Nacional, para receber a quantia de 1 conto de réis em cartório, sob pena de depósito no Banco do Brasil ou Caixa Econômica do RJ. Foi deferido o requerido. Houve conflito de jurisdição, que levou a ação ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em não conhecer do conflito. O autor desistiu da ação, o que foi julgado por sentença

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Castro, Gentil José de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/06

22011 (número do documento)