Dossiê/Processo 8389 - Procuração 2, Tabelião Emgdio Adolpho Victorio da Costa, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes. Lei nº 939 de 29/12/1902, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302 e Decreto nº 3084 de 05/11/1892, artigo 607

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Reference code

8389

Title

Procuração 2, Tabelião Emgdio Adolpho Victorio da Costa, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes. Lei nº 939 de 29/12/1902, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302 e Decreto nº 3084 de 05/11/1892, artigo 607

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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Name of creator

Companhia Corrêa d`Ávila (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora alegou que a ré foi condenada a restituir o valor de quarenta réis por quilo de querosene que demais lhe cobrou a Alfândega durante os meses de abril a dezembro de 1896 e vinte réis por quilo da mesma mercadoria nos meses de janeiro a março. A autora colocou que pelos 143.550 quilos a ré deveria restituir o valor de 5:742$000 réis e pelos 28.710 quilos o valor de 74$200 réis, totalizando 6:316$200 réis. O Supremo Tribunal Federal julgou nula a sentença em todos os seus efeitos e condenou a embargada ao pagamento das custas. O processo chegou ao STF através de um processo de embargos remetidos entre partes em 1904, sendo embargante a Fazenda Nacional e embargada A Companhia Corrêa d`Ávila

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/06/06

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        Archivist's note

        5169 (número do documento)

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