Dossiê/Processo 37214 - Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Telegrama. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

1v. 46f.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários autárquicos do IAPI, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Conselho de Administração do IAPI. Os impetrantes eram funcionários da autarquia ré e solicitaram a incorporação aos seus vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento e o aumento ou reajustamento a partir da data de vigência da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Entretanto, o réu indeferiu o pedido por omissão. Assim, os autores requereram que todos os benefícios supracitados lhes fossem concedidos, como lhes era de direito. A segurança foi concedida. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Ferreira, Carlos Alberto Dias (autor); Ferreira, Alzira Maria Rodrigues (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45681 (número do documento)