Dossiê/Processo 42374 - Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Declaração da Invictus Sociedade Anônima, Rádio e Televisão 2, 1964. Custas Processuais, 1964. na Constituição Federal, artigos 141 e 157, parágrafo 34. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2

Identity area

Reference code

42374

Title

Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Declaração da Invictus Sociedade Anônima, Rádio e Televisão 2, 1964. Custas Processuais, 1964. na Constituição Federal, artigos 141 e 157, parágrafo 34. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

Context area

Name of creator

Invictus Sociedade Anônima Rádio e Televisão (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Invictus Sociedade Anônima Radio e Televisão, Oscar Ruediger e Francisco José Machado Chaves, o último de nacionalidade Portuguesa, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O 1º. Impetrante pagou aos demais o 13º. Salário, como determina a Lei nº 4090, de 13/07/1962. Contudo, foram descontados dos impetrados uma tarifa de 8 por cento sobre o benefício, como determina a Lei nº 4281, de 08/11/1962. Dessa forma, considerando tal cobrança indevida, solicitaram que esta deixe de ser incidida sobre os benefícios. Contudo, o processo foi julgado e a segurança foi negada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ruediger, Oscar (autor); Chaves, Francisco José Machado (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45641 (número do documento)

        Accession area