Dossiê/Processo 13130 - Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1896, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1896. Auto de Busca e Apreensão, 1896. Auto de Depósito, 1896. Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14. Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353. Constituição Federal, artigo 72

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Reference code

13130

Title

Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1896, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1896. Auto de Busca e Apreensão, 1896. Auto de Depósito, 1896. Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigo 14. Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353. Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Name of creator

The Apollinaris Company Limits (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requereu busca e apreensão de todas as garrafas de água mineral e etiquetas da marca usada pelo réu que, segundo a autora, são marcas registradas e de uso exclusivo dela, segundo o decreto de 24/5/1888 e decreto nº 199 de 30/12/1890. Baseou-se no Código Penal, artigo 1433. Ação procedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Amaral, Alipio (réu); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/5/7

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        Archivist's note

        25722 (número do documento)

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