Dossiê/Processo 19705 - Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939, 1940. Notificação referente a Imposto de Renda. Declaração de Rendimento, 1933. Jornal Diário Oficial, 1940

Identity area

Reference code

19705

Title

Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1939, 1940. Notificação referente a Imposto de Renda. Declaração de Rendimento, 1933. Jornal Diário Oficial, 1940

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor estado civil casado, advogado com escritório à Rua Buenos Aires no. 44, fundamentado no Decreto no. 1168 de 22/03/1939 art. 25 e na Lei n° 221 de 1894 art. 13, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda que notificou o pagamento no valor de 2:686$000 réis, provenientes do lançamento do imposto de renda, e multa no exercício de 1933. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Braga Junior, Benjamin do Carmo (autor); Barbosa, Bruno (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-09-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34450 (número do documento)

        Accession area