Dossiê/Processo 36412 - Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Fatura Consular Brasileira 33, 1956. Conhecimento de Embarque 18, Holland Interamirica Line, IFC Lines Brazil, River Plate Bill of Lading Torm lines e outros, 1956. Código do Processo Civil, artigos 133 e 138. Lei nº 159 de 30/12/1935

1v. 66f.

A autora é estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 283, e fez um depósito preparatório para a ação. No exercício das suas atividades comerciais, a suplicante importa as mercadorias do seu comércio as quais estão sujeitas ao pagamento da taxa de previdência. Em 30/06/1954, foi promulgada a Lei nº 2250, que concedeu o abono de emergência aos aposentados e pensionistas. Em 03/11/1954, o diretor de rendas aduaneiras do Ministério da Fazenda baixou a circular no. 80, publicada à página 809 do Diário Oficial, mandando revisar as notas de importações existentes como também passou a exigir dito acréscimo das importações que estão sendo feitas e desembaraçadas naquela repartição. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal, pois resultou em 4 por cento, quando o custo seria 2,04 por cento. O autor pede então a devolução dos valores depositados e a cobrança de 2,04 por cento de taxa de previdência. O juiz José Julio Leal Fagundes homologou a desistência manifestada

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44356 (número do documento)