Relatórios

Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1952, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 59, 1961. Decreto nº 14728 de 12/03/1921, artigo 30. Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1944, artigos 4, 5, 6, 7, 8, 9. Decreto-Lei nº 7293 de 02/02/1945, artigo 3, alínea g. Decreto-Lei nº 8495 de 28/12/1945. Decreto-Lei nº 6541 de 29/05/1944. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto-Lei nº 5 de 1937. Lei nº 94 de 16/09/1947. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 4

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