Dossiê/Processo 37270 - Procuração 2, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Fatura Comercial, 1959. Custas Judiciais, 1960. Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Advogado Paulo Luiz de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80

1v. 71f.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, amparada pela Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. A impetrante trouxe ao Brasil um automóvel da marca Chevrolet, e o primeiro réu estaria lhe exigindo o pagamento do imposto de consumo. Entretanto, o veículo era de uso pessoal da autora, caracterizando a ilegalidade de tal exigência. Destarte, a impetrante requereu que o desembaraço de seu carro fosse efetivado independente do pagamento do referido imposto e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário para o STF, o qual não foi conhecido

Mattos, Thalita Maia de (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46524 (número do documento)