Dossiê/Processo 31121 - Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956 1958. Escritura, 1954. Edital de Concurso. Certidões 27 pela Secretaria Geral de Viação e Obras, 1955. Registro de Imóveis. Diário Oficial, 1955. Decreto nº 4164 de 11/03/1947, artigo 11. Código Civil, artigo 146. Decreto-Lei nº 4657 de 04/06/1942. Decreto-Lei nº 3061 de 17/12/1941. Decreto-Lei nº 7723 de 10/07/1945. Decreto-Lei nº 9173 de 03/04/1946

1v. 343f.

A suplicante, sociedade civil brasileira constituída em 23/12/1930, sob a antiga denominação de Casa Degli Italiani, com base no Código do Processo Civil, artigo 302 e 303, na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 16 e no Tratado Ítalo-Brasileiro de 08/10/1949, propõe essa ação requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe indenização pela ocupação do prédio 7 da suplicante que fora beneficiado pelo governo durante o período da 2ª Guerra Mundial, onde funciona a Faculdade de Filosofia do Rio de Janeiro, mas, que após o referido tratado, pleiteia que o prédio volte a lhe pertencer. A partir disto, a suplicante requer a restituição do prédio, o pagamento de indenização pelos bens móveis que se encontravam no edifício na data do confisco e convenção especial destinada a regular o uso a título temporário na razão Cr$ 200.000,00 mensais até a data da definitiva liquidação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que foi declarado incompetente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar improcedente a ação

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

35999 (número do documento)