Dossiê/Processo 40813 - Procuração 2, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1960. Declaração Faculdade Cândido Mendes, 1960. Decreto nº 8342, de 1945

1v.46f.

Os autores, estudantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que na cadeira de economia política obtivera as médias 4,25, 4,0 e 4,75 respectivamente, pelo qual foram reprovados. Contudo, argumentaram que pela Lei nº 07, de 09/12/1946 a média 4,0 era suficiente para a aprovação. O juiz C. H. de Miranda concedeu a segurança requerida, a União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que decidiu dar provimento a ambos os recursos para cassar a segurança

Pereira, Oswaldo Baptista (autor); Costa, José Geraldo Daniel (autor); Paula, Wilian de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-02-09

50256 (número do documento)