Dossiê/Processo 42349 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Autos de Inventário de Bens, 1957. Custas Processuais 3, 1959, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes

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Reference code

42349

Title

Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Autos de Inventário de Bens, 1957. Custas Processuais 3, 1959, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Ângela Ramos Brandão, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os suplicantes receberam imóveis de herança, acontece que estes pretendem vender tais imóveis. Contudo, não conseguiram registrar as escrituras de promessa de venda ou escrituras definitivas de venda, pois os tabeliões solicitaram a prova do pagamento do imposto de lucro imobiliário, instituído pela Lei nº 3470, de 28/11/1958. Os impetrantes alegaram não ser devido tal imposto, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Dessa forma, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a cobrar o referido imposto. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Brandão, Ângela Gomes (autor); Jesus, Gastão Magno de (autor); Jesus, Everelde Costa Rosa Magno de (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        45863 (número do documento)

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