Dossiê/Processo 14295 - Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1906, Tabelião F. Gama Natal, Rua 13 de Maio, 76, 1907. Carta Patente, 1893. Decreto nº 6472 de 02/05/1907. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Regulamento n° 737, artigo 53. Decreto n° 848 de 11/01/1896, artigo 116. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 19. Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 3

Área de identidad

Código de referencia

14295

Título

Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1906, Tabelião F. Gama Natal, Rua 13 de Maio, 76, 1907. Carta Patente, 1893. Decreto nº 6472 de 02/05/1907. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Regulamento n° 737, artigo 53. Decreto n° 848 de 11/01/1896, artigo 116. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 19. Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 3

Fecha(s)

  • 1907 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 184f.

Área de contexto

Nombre del productor

Barros Carepo & Companhia (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram a anulação do Decreto nº 6472 de 02/05/1907, no qual foi concedida à Antônio Borges de Oliveira uma patente para fabricar tigelas. Alegam que a firma Florencio Sanos Companhia, cuja cessionário é Antônio de Olivera, não tinha capacidade jurídica para pedir a revalidação da referida patente porque a Lei só reconhecia cessionários aqueles que registravam seus títulos no Ministério da Indústria. A patente estava caducada pelo Decreto nº 3147 de 07/12/1898 por falta de pagamento. O Juiz julgou nula a ação e condenou os autores nas custas, por achar que estes estavam agindo de má fé. Os autores apelaram da decisão para o STF que lhe negou provimento. O autor embargou a decisão, mas o STF manteve seu acordão

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-05-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26637 (número do documento)

        Área de Ingreso