Dossiê/Processo 12451 - Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1926. Certidão do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a concessão de carta patente, 1926. Revista Vogue, 10/1917. Advogado Marianno Augusto Medeiros, Avenida Rio Branco, 103, RJ, Mario Lessa e Edgard Ribas Carneiro, Rua Buenos Aires, 108, RJ. Imposto de Indústrias e Profissões, 1926

1v. 2f.

O autor, fabricante e comerciante de capas e artefatos de borracha, requereu a nulidade de patente n. 12511 de 22/12/1921 dada ao suplicado, estabelecido na Avenida Gomes Freire, 49, cidade do Rio de Janeiro. Esta patente privilegiava a invenção de uma nova aplicação de folhas de borracha para a confecção de coletes. O suplicante, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 parágrafo 1o, no decreto nº 8820 de 30/12/1882 e no decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, alegou que esta invenção já era amplamente conhecida no país, constituindo-se uma infração legal a sua concessão ao réu. A ação foi julgada improcedente

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Teilel, Mauricio (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/04/07

20514 (número do documento)